Introdução
Este documento reúne os Termos de Uso da Norma Digital, empresa de treinamentos regulatórios online sediada em São Paulo/SP. A Norma Digital oferece cursos e certificações para empresas que desejam treinar seus colaboradores em temas de conformidade e segurança do trabalho. Os serviços são fornecidos por meio de um site, um ambiente de aprendizagem (LMS) e integrações com ferramentas de pagamento automação de e‑mails e hospedagem.
Este documento está em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que exige que provedores de aplicação guardem registros de acesso por pelo menos seis meses, e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que assegura aos titulares direitos como confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade e eliminação dos dados. A estrutura dos documentos segue as diretrizes gerais estabelecidas pelo governo brasileiro para termos de uso e políticas de privacidade.
Para fins de clareza, sempre que mencionarmos “Norma Digital” estaremos nos referindo à empresa, aos seus sites e aplicativos. Os termos “usuário” ou “cliente” designam a pessoa física responsável por adquirir os treinamentos para sua empresa, bem como qualquer colaborador que acesse o ambiente de aprendizagem.
Última atualização: 5 de setembro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso estabelecem as regras de acesso e utilização da plataforma Norma Digital. Ao se cadastrar, comprar cursos ou acessar o ambiente de aprendizagem, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.
2. Definições
- Norma Digital: pessoa jurídica proprietária do site normadigital.com.br e responsável por disponibilizar cursos online, serviços de e‑commerce e suporte. Referimo‑nos à empresa no feminino (“a Norma Digital”).
- Usuário responsável (cliente): pessoa física representante da empresa que adquire os cursos, realiza o pagamento e indica os colaboradores a serem treinados.
- Colaborador: pessoa física indicada pelo cliente para realizar os treinamentos. O colaborador recebe acesso ao LMS e é responsável por concluir os cursos dentro do prazo estipulado.
- Serviços: compra de cursos regulatórios, acesso ao conteúdo digital, emissão de certificados, suporte técnico e eventuais serviços adicionais vinculados ao treinamento.
3. Descrição dos serviços
A Norma Digital oferece treinamentos online nas áreas de normas regulamentadoras (NRs), LGPD, temas de compliance e outras temáticas regulatórias. O fluxo de uso é o seguinte:
- Compra. O cliente escolhe o(s) curso(s) desejado(s) no site, informa a quantidade de colaboradores que participarão e efetua o pagamento através do gateway de pagamento, podendo optar por cartão de crédito, boleto bancário ou PIX. O preço pode variar conforme o número de participantes e o conteúdo escolhido.
- Cadastro de colaboradores. Após a confirmação do pagamento, o cliente fornece os nomes e e‑mails dos colaboradores. Esses dados são cadastrados automaticamente na nossa plataforma de aprendizagem, que gera credenciais individuais e envia instruções de acesso.
- Acesso aos cursos. Cada colaborador acessa o ambiente de aprendizagem com seu login e senha, assiste às aulas, realiza avaliações e, quando conclui o curso, recebe um certificado digital emitido pelo LMS. O certificado é enviado para o e‑mail cadastrado e pode ser verificado pela empresa e por órgãos fiscalizadores.
- Suporte e comunicação. A Norma Digital utiliza plataformas de disparos de e-mails para enviar informações transacionais (confirmações de compra, orientações de acesso) e comunicados sobre atualizações, prazos e novas turmas. O suporte técnico é prestado via e‑mail ou chat durante o horário comercial.
4. Cadastro e acesso
Para utilizar os serviços, o cliente deve ser maior de 18 anos, fornecer informações verdadeiras e atualizadas e aceitar a coleta e tratamento dos dados pessoais conforme a Política de Privacidade. O acesso de menores de idade aos cursos só é permitido quando expressamente autorizado e supervisionado pela empresa cliente, visto que os conteúdos são direcionados a adultos.
O cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e pelas ações realizadas na conta. A Norma Digital não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento de senhas ou falha de segurança no dispositivo do usuário. Caso suspeite de uso indevido, notifique imediatamente pelo e‑mail suporte@normadigital.com.br.
5. Plano de pagamento e cobranças
Os cursos podem ser adquiridos individualmente ou em pacotes. O valor e a forma de pagamento são informados no momento da compra. A efetivação do acesso está condicionada à confirmação do pagamento pelo gateway Asaas, o que costuma ocorrer em até dois dias úteis para boletos e de forma imediata para cartão e PIX.
Em caso de inadimplência, a Norma Digital poderá suspender o acesso aos colaboradores até que a pendência seja regularizada. Cancelamentos e reembolsos seguirão a política comercial divulgada no site; pedidos de reembolso deverão ser solicitados pelo cliente em até sete dias corridos após a compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado (vídeos, textos, slides, material de apoio, logotipos e marcas) é de propriedade da Norma Digital ou de seus licenciadores e encontra‑se protegido por direitos autorais. O usuário recebe uma licença de uso limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar os cursos adquiridos. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas ou compartilhamento do conteúdo com terceiros sem autorização prévia e por escrito. Qualquer uso não autorizado poderá resultar em responsabilização civil e criminal.
7. Responsabilidades do usuário
O usuário declara e garante que:
- Utilizará a plataforma de maneira lícita e ética, observando a legislação vigente e estes Termos.
- Disponibilizará dados verdadeiros e completos de sua empresa e de seus colaboradores.
- Será responsável pela comunicação interna com os colaboradores para garantir que realizem os cursos nos prazos exigidos.
- Não utilizará a plataforma para compartilhar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
- Não adotará práticas que possam comprometer a segurança do sistema, como tentativas de invasão, upload de vírus ou exploração de vulnerabilidades.
O descumprimento das obrigações acima poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
8. Isenções e limitações de responsabilidade
A Norma Digital envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível, segura e livre de erros. No entanto, não garante que o serviço operará sem interrupções ou que estará livre de falhas ou vírus. A empresa não se responsabiliza por:
- Problemas alheios ao seu controle, como falhas de energia, conexão de internet do usuário, disponibilidade de redes de terceiros ou incompatibilidade com equipamentos ou softwares.
- Ações de terceiros. As plataformas parceiras possuem suas próprias políticas e termos. Embora exijamos boas práticas, a Norma Digital não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas nos serviços desses terceiros.
- Conteúdo produzido por colaboradores. Comentários, fóruns ou interações realizados pelos usuários dentro do LMS são de responsabilidade de quem os publica e não refletem a opinião da Norma Digital.
- Cumprimento de normas externas. Os cursos fornecidos visam capacitar colaboradores, mas a conformidade com normas regulatórias depende também de fatores internos à empresa cliente (adequação de equipamentos, procedimentos, auditorias). A Norma Digital não garante que a conclusão dos cursos, por si só, seja suficiente para atender a todas as exigências legais ou de fiscalização.
9. Cancelamento, suspensão e exclusão de contas
A Norma Digital reserva‑se o direito de cancelar ou suspender, sem aviso prévio, contas que violem estes Termos ou a legislação vigente, bem como casos de suspeita de fraude, uso indevido ou ofensa a terceiros. O cliente poderá contestar a decisão através do e‑mail suporte@normadigital.com.br; pedidos serão analisados individualmente.
O cliente pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento da conta. A exclusão não exime a obrigação de pagamentos pendentes. Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.
10. Alterações dos Termos
A Norma Digital poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças nos serviços, em tecnologias ou na legislação. As alterações entrarão em vigor após a publicação no site e serão comunicadas aos usuários cadastrados por e‑mail. O uso continuado da plataforma após as alterações constituirá aceitação das novas condições.
11. Disposições gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância de eventual descumprimento não implica renúncia a direitos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo entre a Norma Digital e o usuário, substituindo entendimentos anteriores.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro.
Contato
Se você tiver dúvidas, comentários ou solicitações relativas a esta Política de Privacidade ou aos Termos de Uso, entre em contato conosco pelo endereço de e‑mail adm@normadigital.com.br. Responderemos às solicitações no prazo máximo estabelecido pela legislação.